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16 de Junho de 2021

Os conceitos básicos sobre o Direito Consumidor

O presente assunto visa abordar a base do Direito consumidor. Antes de iniciar a leitura, curta o artigo, siga a página e deixe sua sugestão.

Bárbara Alexandra, Bacharel em Direito
Publicado por Bárbara Alexandra
mês passado

Resumo: O presente tema trata-se sobre os conceitos básicos do Direito Consumidor. Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros que versam a respeito do assunto e da legislação brasileira.

Palavras-chave: DIREITO. CONSUMO. VÍCIO.

Abstract: This theme deals with the basic concepts of Consumer Law. The bibliographic referential methodology was adopted in the research, using books that deal with the subject and the Brazilian legislation.

Keywords: LAW. CONSUMPTION. ADDICTION

SUMÁRIO: 1.  O conceito de consumidor. 2.  O conceito de fornecedor. 3.  A relação de consumo. 4.  O vício do produto. 5.  O vício de serviço. 6  As circunstâncias relevantes para caracterizar vício do produto e vício do serviço. 7  Os efeitos jurídicos da caracterização do vício do produto ou vício do serviço. 8  Os fundamentos jurídicos do direito de arrependimento das compras realizadas dentro e fora do estabelecimento empresarial.

1)  O conceito de consumidor

 "O consumidor em sentido estrito é aquele que efetivamente adquire ou contrata um produto ou serviço. Conforme disposto no art. do CDC é visto este conceito: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (ALMEIDA, 2019).

 "Mas, os seguidores da corrente finalista, também conhecida como subjetiva, entendem que o consumidor de um produto ou serviço nos termos da definição trazida no art. do CDC é o destinatário fático e econômico, ou seja, não basta retirar o bem do mercado de consumo, havendo a necessidade de o produto ou serviço ser efetivamente consumido pelo adquirente ou por sua família"(ALMEIDA, 2019).

 " Por fim, os seguidores da corrente maximalista, como o próprio nome sugere, trazem uma definição mais ampla de consumidor, nele incluindo a pessoa jurídica e o profissional, qualquer que seja a finalidade para a qual retirou o produto ou serviço do mercado de consumo "(ALMEIDA, 2019).

2)  O conceito de fornecedor

 "A definição legal de fornecedor está prevista no art. do CDC, que prevê: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se a amplitude do conceito quer no elenco das pessoas que se enquadram na definição de fornecedor, quer no tocante às atividades desenvolvidas. Em suma, desta extensão conceitual podemos concluir que fornecedor é todo aquele que coloca produto ou presta serviço no mercado de consumo"(ALMEIDA, 2019).

3)  A relação de consumo

 "Relação de Consumo é a aquela na qual existe um consumidor, um fornecedor e um produto/serviço que ligue um ao outro. É requisito objetivo de existência, de modo que, para haver relação de consumo, necessariamente, deve haver, concomitantemente, os três elementos"(ALMEIDA, 2019).

4)  O vício do produto

 No entendimento sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos definiu: “2. O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço”.

 "A outra modalidade de vício do produto expressa no Código de Defesa do Consumidor refere-se à inadequação quanto aos limites quantitativos. Sobre o assunto, prevê o CDC em seu art. 19: “Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária (...) (ALMEIDA, 2019)”.

5)  O vício do serviço

 O CDC, no artigo 20 expressa: O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I — a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II — a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III — o abatimento proporcional do preço.

 Assim, o vício de serviço pode ser compreendido como aquele que tornem os mesmos impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

6)  As circunstâncias relevantes para caracterizar vício do produto e vício do serviço

 De acordo com os artigos 12 e 14, do CDC, §§ 1º, as circunstâncias relevantes para caracterizar o vício do produto e o vício de serviço são: “§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação”. “§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”.

7)  Os efeitos jurídicos da caracterização do vício do produto ou vício do serviço

 De acordo com o artigo 12, “caput”, do CDC, os efeitos jurídicos da caracterização do vício do produto ou vício do serviço são: a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Os responsáveis para reparar o dano acima são: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Também, segundo o artigo 13, do CDC, o comerciante será responsável para reparar o dano, quando: o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

 Por fim, aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

 Também, conforme o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

8)  Os fundamentos jurídicos do direito de arrependimento das compras realizadas dentro e fora do estabelecimento empresarial.

 Conforme o art. 49, do CDC, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Em seu parágrafo único definiu que se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

 "Logo, nos contratos firmados no interior do estabelecimento, o consumidor não poderá invocar o aludido direito ao arrependimento. É prática comum no comércio a possibilidade de trocar determinado produto, em especial peça de vestuário, dentro do prazo de 30 dias, desde que não seja retirada a etiqueta de referência da roupa, por exemplo. Trata-se de mera liberalidade, e não de obrigação do fornecedor. Assim, uma vez ofertada a possibilidade de troca nesses casos, obrigado está o fornecedor a cumprir o prometido, em razão do princípio da vinculação da oferta" (ALMEIDA, 2019).

 "No entanto, existem contratos firmados dentro do estabelecimento nos quais, em nossa opinião, o consumidor poderia valer-se do prazo de 7 dias para se arrepender em razão da forma como é abordado pelo fornecedor, com o intuito de persuadir o vulnerável a contratar por impulso, sem dar-lhe a oportunidade de reflexão. Sobre o tema, concordamos plenamente com Bruno Miragem ao ensinar que a “ratio da norma é a proteção do consumidor com relação às técnicas de pressão dos fornecedores para realização do contrato de consumo, de modo que mesmo a interpretação do que seja ‘fora do estabelecimento comercial’ deve ser alargada, buscando assegurar o direito de arrependimento em situações nas quais, mesmo sendo a contratação realizada dentro de um estabelecimento comercial, o modo de contratação indica estratégia do fornecedor, visando à descaracterização desta circunstância" (ALMEIDA, 2019).

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, F.B; coordenação de Pedro Lenza. Direito do Consumidor esquematizado. 7. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm>

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